Guia MEI 2025

Todas as informações sobre o Microempreendedor Individual

O que é o MEI?

MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria empresarial criada para formalizar pequenos negócios no Brasil. É destinado a empreendedores que trabalham por conta própria e faturam até R$ 81.000,00 por ano.

📜 Características Principais do MEI

  • Faturamento anual: Até R$ 81.000,00 (R$ 6.750,00 por mês)
  • Funcionários: Pode contratar no máximo 1 funcionário
  • Atividades: Apenas atividades permitidas pela legislação MEI
  • CNPJ: Gratuito e imediato
  • Tributação simplificada: Pagamento mensal fixo (DAS)
  • Isenção: Isento de tributos federais (IR, PIS, Cofins, IPI e CSLL)

📋 Quem pode ser MEI?

Para se tornar MEI, é necessário atender aos seguintes requisitos:

  • Ter faturamento anual de até R$ 81.000,00
  • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
  • Exercer atividade permitida para MEI
  • Contratar no máximo 1 funcionário
  • Não ter mais de um estabelecimento
  • Ter pelo menos 18 anos ou ser emancipado

💰 Valores do DAS em 2025

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o boleto mensal que todo MEI deve pagar. Os valores foram atualizados em 2025 com base no novo salário mínimo de R$ 1.518,00.

🏪 Comércio e Indústria

R$ 76,90

R$ 75,90 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS)

🛠️ Prestação de Serviços

R$ 80,90

R$ 75,90 (INSS) + R$ 5,00 (ISS)

🏪🛠️ Comércio + Serviços

R$ 81,90

R$ 75,90 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) + R$ 5,00 (ISS)

⚠️ Atenção - Transportador Autônomo de Cargas:

Para MEI transportador autônomo de cargas, a contribuição do INSS é de 12% do salário mínimo (R$ 182,16), resultando em valores totais do DAS entre R$ 182,16 e R$ 188,16, dependendo da atividade.

📊 Composição do DAS

Componente Valor Destinação
INSS (Previdência) R$ 75,90 5% do salário mínimo para aposentadoria e benefícios previdenciários
ICMS (Comércio/Indústria) R$ 1,00 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
ISS (Serviços) R$ 5,00 Imposto Sobre Serviços

💳 Como Pagar o DAS

Formas de Pagamento

  • Boleto bancário: Pode ser pago em qualquer banco ou casa lotérica
  • PIX: Pagamento instantâneo através do código de barras
  • Débito automático: Cadastre sua conta para pagamento automático mensal

Onde Gerar o DAS

  • Portal do Empreendedor
  • Aplicativo MEI (disponível para Android e iOS)
  • Site ou aplicativo Gov.br

🎁 Benefícios de ser MEI

🏛️ Benefícios Previdenciários

Ao pagar o DAS mensalmente, o MEI e seus dependentes têm direito aos seguintes benefícios do INSS:

👴 Aposentadoria por Idade

Mulheres: 62 anos de idade + 180 contribuições mensais

Homens: 65 anos de idade + 180 contribuições mensais

🏥 Auxílio-Doença

Benefício pago ao MEI que ficar incapacitado por doença ou acidente por mais de 15 dias. Necessário ter pelo menos 12 contribuições mensais.

🤰 Salário-Maternidade

Benefício pago à MEI gestante por 120 dias (4 meses). Necessário ter pelo menos 10 contribuições mensais.

♿ Aposentadoria por Invalidez

Concedida ao MEI que ficar permanentemente incapaz de trabalhar. Necessário ter pelo menos 12 contribuições mensais.

💀 Pensão por Morte

Benefício pago aos dependentes do MEI em caso de falecimento. Sem carência mínima.

🚼 Auxílio-Reclusão

Benefício pago aos dependentes do MEI em caso de prisão. Necessário ter pelo menos 24 contribuições mensais.

💼 Vantagens Empresariais

📈 Benefícios para o Negócio

  • CNPJ próprio: Pode emitir notas fiscais e participar de licitações
  • Menos burocracia: Processo simplificado de abertura e manutenção
  • Impostos reduzidos: Valor fixo mensal, sem surpresas
  • Acesso a crédito: Facilidade para empréstimos empresariais com taxas especiais
  • Emissão de notas fiscais: Pode vender para empresas e órgãos públicos
  • Registro gratuito: Abertura do CNPJ sem custos
  • Apoio técnico: Acesso a cursos e consultorias do SEBRAE
  • Isenção de taxas: Isento de taxas para registro em juntas comerciais

💳 Benefícios Financeiros

💰 Crédito Facilitado

Linhas de crédito especiais com juros reduzidos para MEI em bancos públicos e privados.

🏦 Conta Empresarial

Possibilidade de abrir conta empresarial e solicitar máquinas de cartão com taxas especiais.

📊 Planejamento Financeiro

Custos fixos facilitam o planejamento e organização financeira do negócio.

📝 Obrigações do MEI

📅 Obrigações Mensais

🗓️ Pagamento do DAS

Vencimento: Todo dia 20 de cada mês

Primeira parcela de 2025: Fevereiro de 2025 (referente a janeiro)

Valores:

  • Comércio/Indústria: R$ 76,90
  • Serviços: R$ 80,90
  • Comércio + Serviços: R$ 81,90
⚠️ Atenção ao Atraso:

O não pagamento do DAS gera multa e juros, além de perder o direito aos benefícios previdenciários até a regularização. Débitos podem levar ao cancelamento do CNPJ.

📋 Obrigações Anuais

📊 DASN-SIMEI (Declaração Anual)

Prazo: Até 31 de maio de cada ano

Conteúdo: Informar o faturamento bruto total do ano anterior, separado por:

  • Receitas de comércio e indústria
  • Receitas de prestação de serviços

Onde fazer: Portal do Empreendedor ou aplicativo MEI

Declaração 2025: Deve ser entregue até 31/05/2025, referente ao ano de 2024

⚠️ Multa por Atraso na DASN-SIMEI:

Multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, com mínimo de R$ 50,00, limitado a 20%.

🧾 Emissão de Notas Fiscais

Obrigatoriedade:

  • Para empresas (PJ): OBRIGATÓRIO emitir nota fiscal
  • Para pessoas físicas (PF): OPCIONAL, mas recomendado para profissionalização

🆕 Novidade 2025 - CRT 4

A partir de abril de 2025: Todos os MEIs devem emitir NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica) com o Código de Regime Tributário 4 (CRT 4).

Esta mudança visa melhorar o controle fiscal e a transparência das operações dos MEIs.

👥 Obrigações com Funcionário

Se o MEI contratar um funcionário, deve cumprir as seguintes obrigações:

Obrigação Percentual Descrição
Salário - Mínimo de 1 salário mínimo (R$ 1.518,00) ou piso da categoria
INSS Funcionário 8% Descontado do salário do funcionário
INSS Patronal 3% Pago pelo MEI
FGTS 8% Pago pelo MEI mensalmente

📄 Documentos Trabalhistas

  • Carteira de trabalho assinada
  • Guia de Recolhimento do FGTS (GRF)
  • Guia da Previdência Social (GPS)
  • GFIP mensal (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social)

⚖️ Outras Obrigações

📱 Domicílio Eletrônico

Manter atualizados os cadastros de Domicílio Judicial Eletrônico e Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para receber notificações oficiais.

📊 Controle de Faturamento

Manter registro mensal das receitas para não ultrapassar o limite de R$ 81.000,00 anuais.

📦 Relatório Mensal de Receitas

Recomendado manter controle organizado das receitas mensais e notas fiscais emitidas e recebidas.

📆 Datas Importantes 2025

🗓️ Calendário do MEI

Data Obrigação Descrição
Todo dia 20 Pagamento do DAS Vencimento mensal do DAS (cada mês até o dia 20)
31 de Maio de 2025 DASN-SIMEI 2024 Prazo final para entregar a Declaração Anual referente ao ano de 2024
Abril de 2025 NF-e com CRT 4 Início da obrigatoriedade de emitir notas fiscais com CRT 4
Dia 7 de cada mês FGTS (se tiver funcionário) Recolhimento do FGTS do funcionário
Dia 20 de cada mês INSS Funcionário (se tiver) Recolhimento da contribuição previdenciária do funcionário

📅 Calendário DAS 2025 - Vencimentos

Mês de Competência Vencimento
Janeiro/202520/02/2025
Fevereiro/202520/03/2025
Março/202521/04/2025 (dia 20 é domingo)
Abril/202520/05/2025
Maio/202520/06/2025
Junho/202521/07/2025 (dia 20 é domingo)
Julho/202520/08/2025
Agosto/202522/09/2025 (dia 20 é sábado)
Setembro/202520/10/2025
Outubro/202520/11/2025
Novembro/202522/12/2025 (dia 20 é sábado)
Dezembro/202520/01/2026
⚠️ Importante:

Quando o dia 20 cair em final de semana ou feriado, o vencimento é prorrogado para o próximo dia útil.

💵 Limite de Faturamento

📊 Limite Anual 2025

💰 Faturamento Máximo

R$ 81.000,00 por ano

R$ 6.750,00 por mês (média mensal)

⚠️ O que acontece se ultrapassar?

📈 Até 20% acima (R$ 97.200,00)

Você pode continuar como MEI até dezembro do ano corrente, mas deverá migrar para Microempresa (ME) a partir de janeiro do ano seguinte.

Tributação: Pagará a diferença de impostos sobre o valor que excedeu.

🚨 Acima de 20% (mais de R$ 97.200,00)

O desenquadramento é imediato e retroativo ao início do ano.

Tributação: Deverá pagar todos os impostos retroativos como Microempresa desde janeiro.

⚠️ Atenção:

Ao desenquadrar do MEI, você precisará migrar para ME ou EPP e passará a recolher tributos pelo Simples Nacional com alíquotas progressivas sobre o faturamento.

📜 Projetos de Lei em Tramitação

Existem diversos projetos de lei em análise no Congresso Nacional que propõem aumentar o limite do MEI:

  • PLP 67/2025: Propõe aumentar para R$ 150.000,00
  • PLP 60/2025: Criação do "Super MEI" com limite de R$ 140.000,00
  • PLP 108/2021: Aumento para R$ 130.000,00
  • PLP 24/2024: Propõe limite de R$ 120.000,00
  • PLP 261/2023: Reajuste automático pela inflação (IPCA)

Status: Nenhum desses projetos foi aprovado ainda. O limite oficial para 2025 permanece em R$ 81.000,00.

🏰 Alfa Contabilidade - Seu Parceiro de Confiança

Especialistas em MEI e pequenas empresas. Estamos prontos para ajudar você a crescer!

📜 Razão Social: Alfa Assessoria Contabil LTDA
🏷️ Nome Fantasia: Alfa Contabilidade
📋 CNPJ: 42.222.756/0001-25
📍 Endereço: Avenida Teodomiro Rodrigues de Souza, 1348
🏙️ Bairro: Centro
📮 CEP: 78250-000
🌍 Cidade/Estado: Pontes e Lacerda - MT

💼 Nossos Serviços para MEI

  • ✅ Abertura e regularização de MEI
  • ✅ Emissão de DAS mensal
  • ✅ Declaração Anual (DASN-SIMEI)
  • ✅ Orientação sobre obrigações fiscais
  • ✅ Consultoria para crescimento do negócio
  • ✅ Suporte para contratação de funcionário
  • ✅ Migração para ME quando necessário
  • ✅ Emissão de notas fiscais
  • ✅ Planejamento tributário

❓ Perguntas Frequentes

❓ Como faço para me tornar MEI?

Acesse o Portal do Empreendedor e realize o cadastro gratuitamente. Você receberá o CNPJ imediatamente.

❓ Posso ter MEI e carteira assinada ao mesmo tempo?

Sim! Você pode ser MEI e trabalhar com carteira assinada simultaneamente. Porém, não terá direito ao seguro-desemprego se for demitido.

❓ O que acontece se eu não pagar o DAS?

Você fica em débito com a Receita Federal, perde direito aos benefícios previdenciários e pode ter o CNPJ cancelado. Multa e juros são aplicados.

❓ Preciso de contador sendo MEI?

Não é obrigatório, mas é altamente recomendado. Um contador ajuda a evitar erros, manter as obrigações em dia e planejar o crescimento do negócio.

❓ Posso emitir nota fiscal como MEI?

Sim! O MEI pode e deve emitir nota fiscal, principalmente para vendas a empresas (PJ). Para pessoas físicas é opcional.

❓ Como faço para cancelar meu MEI?

O cancelamento deve ser feito através do Portal do Simples Nacional. É importante estar com todas as obrigações em dia antes de solicitar o cancelamento.

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